Evolução dos pagamentos por ano
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Câmara: diárias e adiantamentos
A Câmara de Vargem Grande Paulista não tem verba de gabinete nem verba indenizatória para vereadores. Conferimos o arquivo de despesas do TCE-SP de 2020 a 2025, a legislação municipal (SISCAM) e a Lei Orgânica. Fora da folha, os pagamentos a pessoas físicas são diárias de viagem e o caixa de adiantamento de um servidor, listados abaixo.
De que é feito o valor pago pela Câmara
O valor pago é tudo o que a Câmara pagou no período, segundo o TCE-SP: a maior parte é salário dos servidores, subsídio dos vereadores e INSS. Os pagamentos a pessoas físicas listados mais abaixo são só uma pequena parte, fora da folha.
Pagamentos a pessoas físicas fora da folha
A Lei municipal 619/2011 manda gastar o adiantamento em até 30 dias e prestar contas em até 5 dias úteis, sob multa de 1% ao dia. A Mesa da Câmara nomeia por portaria o servidor que pede e presta contas dos adiantamentos. Lei 619/2011 · Portaria 7/2026
Nos dados do TCE-SP, o saldo não usado volta para a Câmara todo mês (os valores negativos da lista acima), o que indica que a prestação de contas é feita internamente. Mas as notas fiscais e os recibos não são publicados: não estão no portal de transparência (CECAM) nem no site da Câmara.
Para ver os comprovantes, peça pela Lei de Acesso à Informação (e-SIC da Câmara), informando o mês e o valor do adiantamento. Portal de transparência da Câmara
Adiantamento é o caixa para despesas miúdas que um servidor recebe todo mês (regime de adiantamento, Lei municipal 619/2011); os valores negativos são o saldo devolvido no fim do mês. Diárias são pagas por viagem.
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